Termos de uso

Artigo 1 (Artigo 1 — Finalidade)

Estes termos definem as condições e os procedimentos de uso do aplicativo “Pocket PDF” (doravante “o Serviço”), fornecido pela Twinkle AI Labs (doravante “o Operador”), bem como os direitos e deveres do Operador e das pessoas usuárias. Twinkle AI Labs não é uma pessoa jurídica: é o nome sob o qual uma pessoa cria e opera seus produtos.

Artigo 2 (Alterações)

As revisões e suas datas de vigência são anunciadas no Polaris e nas telas de políticas do app: pelo menos 7 dias antes para alterações comuns e 30 dias antes para alterações relevantes ou desfavoráveis.

Artigo 3 (Artigo 3 — Conteúdo do Serviço)

O Operador oferece as seguintes funções:

• Juntar vários documentos PDF e dividir um deles para extrair apenas as páginas desejadas
• Converter fotos e imagens em PDF
• OCR no aparelho, que lê o texto de documentos fotografados e de imagens e cria um PDF pesquisável
• Criar uma cópia desbloqueada de um PDF protegido por senha
• Assinatura digital, que coloca a imagem de uma assinatura à mão ou de um carimbo na página escolhida do PDF
• Girar, excluir e reordenar páginas, e adicionar páginas em branco

Todo o processamento dos documentos ocorre no aparelho da pessoa usuária. Os documentos e as senhas digitadas nunca são enviados aos servidores do Operador.

A assinatura digital coloca uma imagem de assinatura ou de carimbo em um documento. Ela não substitui uma assinatura eletrônica emitida com verificação de identidade nem um carimbo registrado em órgão público, e os efeitos de um documento assinado são definidos por quem o recebe e pela legislação aplicável.

Você escolhe onde salvar ou compartilhar documentos. Arquivos exportados para armazenamento externo, serviços em nuvem ou outros apps são tratados conforme suas políticas e podem permanecer após a desinstalação deste app.

Artigo 4 (Artigo 4 — Responsabilidade pelos documentos e pelos resultados)

1. O Serviço é uma ferramenta que processa os documentos escolhidos pela pessoa usuária, seguindo suas instruções. Escolher quais documentos processar e guardar e usar os resultados é responsabilidade da pessoa usuária.
2. A função de desbloqueio deve ser usada apenas em documentos que a pessoa usuária tenha direito de consultar. A responsabilidade pelo uso não autorizado em documentos alheios é exclusivamente de quem o fizer.
3. O Serviço não altera o arquivo original: cria uma nova cópia. Ainda assim, o Operador recomenda guardar separadamente uma cópia dos documentos importantes antes do processamento.
4. O texto lido pelo OCR serve como referência. Ele é lido a partir de uma imagem, então em fotos desfocadas ou inclinadas, letra à mão e letras pequenas alguns caracteres podem ser trocados ou faltar. O Operador não garante a exatidão nem a integridade desse texto.
5. Não tome decisões importantes — contratuais, jurídicas, contábeis ou médicas — apenas com base nos resultados do OCR. Confira sempre o documento original.

Artigo 5 (Artigo 5 — Publicidade)

O Serviço pode exibir anúncios para poder ser oferecido gratuitamente. As informações coletadas em relação à publicidade são detalhadas na Política de privacidade.

Artigo 6 (Preços, remoção de anúncios e reembolsos)

As funções básicas são gratuitas; podem incidir cobranças de dados da sua operadora. A remoção de anúncios é comprada uma vez pelo preço mostrado no Google Play e não é uma assinatura com renovação automática. Os anúncios são removidos após a verificação da compra, que pode ser restaurada com a mesma conta Google Play. Solicite reembolso pelo Google Play ou por twinkle.ai.labs@gmail.com. Os direitos legais de cancelamento e reembolso não são limitados.

Artigo 7 (Artigo 7 — Deveres da pessoa usuária)

A pessoa usuária não deve:

• Fazer engenharia reversa do Serviço, nem copiá-lo ou distribuí-lo sem autorização
• Atrapalhar o funcionamento normal do Serviço
• Violar direitos de terceiros

Artigo 8 (Artigo 8 — Isenção de responsabilidade)

O Operador não se responsabiliza quando não puder fornecer o Serviço por motivos fora de seu controle razoável, como caso fortuito, força maior ou falhas de comunicação.

As limitações de responsabilidade aplicam-se apenas na medida permitida pela lei. Não excluem a responsabilidade por dolo ou culpa grave do Operador nem direitos legalmente indisponíveis.

Artigo 9 (Artigo 9 — Contato)

Para dúvidas sobre o Serviço, escreva para twinkle.ai.labs@gmail.com.